Art. 262 do Código Penal Militar (1944)

Área de elementos

Taxonomia

Assuntos

Código

Nota(s) de âmbito

  • Art. 262. Acusar-se, perante a autoridade, de crime militar inexistente ou praticado por outrem:

  • Pena – detenção, de seis mêses a dois anos.

Nota(s) de fonte(s)

Nota(s) de exibição

    Termos hierárquicos

    Art. 262 do Código Penal Militar (1944)

    Art. 262 do Código Penal Militar (1944)

      Termos equivalentes

      Art. 262 do Código Penal Militar (1944)

        Termos associados

        Art. 262 do Código Penal Militar (1944)

        0 Descrição arquivística resultados para Art. 262 do Código Penal Militar (1944)

        Não encontramos nenhum resultado para a sua busca.