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- Código Penal para a Armada (1891)
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- Art. 38 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 39 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 4° do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 40 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 41 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 42 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 43 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 44 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 45 do Código Penal para a Armada (1891)
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- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
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Art. 41 do Código Penal para a Armada (1891)
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Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 41. A pena de morte proferida em ultima instancia, por tribunal reunido em territorio ou aguas occupadas militarmente, será executada independente de recurso de graça, salvo quando o Governo Federal determinar o contrario.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
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- Aplicação da pena
- Pena de morte, execução
- Art. 56 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 40 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 40 do Código Penal para a Armada (1891)