Art. 57 do Código Penal Militar (1944)

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Nota(s) de âmbito

  • Art. 57. Compete ao juiz, atendendo aos antecedentes e à personalidade do agente, à intensidade do dolo ou grau da culpa, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime:

  • I determinar a pena aplicável, dentre as cominadas alternativamente;

  • II fixar, dentro dos limites legais, a quantidade da pena aplicável.

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        Autos findos n. 136/1967
        BR DFSTM 002-001-001-002-136/1967 · Processo. · 18/02/1966 a 29/03/1967
        Parte de Justiça Militar da União

        Pedido de execução de sentença de militar em Rio de Janeiro - GB, no dia 18 de fevereiro de 1966.

         1ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª Região Militar (DF, RJ e ES)*
        Autos findos n. 181/1964
        BR DFSTM 002-001-001-002-181/1964 · Processo. · 22/01/1963 a 30/01/1964
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 15/02/1963.

         Batalhão Depósito de Munições e Depósito Central de Munição
        Autos findos n. 545/1957
        BR DFSTM 002-001-001-002-545/1957 · Processo. · 29/03/1956 a 14/05/1957
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar condenado pelo crime de deserção na cidade do Rio de Janeiro em 1956

         2ª Auditoria da Marinha da 1ª Região Militar (RJ, ES)
        Autos findos n. 549/1957
        BR DFSTM 002-001-001-002-549/1957 · Processo. · 04/08/1956 a 14/05/1957
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de deserção na cidade do Rio de Janeiro, em 4 de agosto de 1956.

         2ª Auditoria da Marinha da 1ª Região Militar (RJ, ES)
        Autos findos n. 230/1964
        BR DFSTM 002-001-001-002-230/1964 · Processo. · 13/02/1963 a 12/03/1964
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de indultar militar na cidade do Rio de Janeiro em 25/09/1963.

         2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
        Autos findos n. 81/1947
        BR DFSTM 002-001-001-002-81/1947 · Processo. · 07/01/1946 a 01/12/1947
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença afim de cumprir alavrá de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 07/01/1946.

         2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*