Art. 77. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que, directamente e por factos, provocar uma nação a declarar guerra á Republica:

§ 1º Si da provocação não resultar declaração de guerra, ou si esta, posto que declarada, não tiver seguimento:

Pena – de prisão com trabalho por dous a seis annos;

§ 2º Si da provocação resultar declaração de guerra, e esta tiver seguimento:

Pena – do prisão com trabalho por cinco a quinze annos.

http://legis.senado.leg.br/norma/385419/publicacao/15764671