Art. 7º, § 3º, do Código Penal Militar (1969)

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Assuntos

Código

Nota(s) de âmbito

  • Conceito de navio

  • Art. 7º [...] § 3º Para efeito da aplicação dêste Código, considera-se navio tôda embarcação sob comando militar.

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    Termos hierárquicos

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