Art. 87 do Código Penal Militar (1969)

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  • Extinção da pena

  • Art. 87. Se o prazo expira sem que tenha sido revogada a suspensão, fica extinta a pena privativa de liberdade.

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        Autos findos n. 771/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-771/1979 · File · 02/09/1977 a 06/07/1979
        Part of Justiça Militar da União

        Suspensão condicional da pena de militar, na cidade do Rio de Janeiro, em 2 de setembro de 1977.

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