Art. 55 do Código Penal Militar (1969)

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Assuntos

Código

Nota(s) de âmbito

  • TÍTULO V – DAS PENAS

  • CAPÍTULO I – DAS PENAS PRINCIPAIS

  • Penas principais

  • Art. 55. As penas principais são: a) morte; b) reclusão; c) detenção; d) prisão; e) impedimento; f) suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou função; g) reforma.

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