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Art. 107 do Código Penal para a Armada (1891)

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Art. 107. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que, estando preso preventivamente ou em cumprimento de sentença, fugir arrombando a prisão, ou praticando qualquer outra violencia contra pessoa ou causa:
Pena – de prisão com trabalho por dous a quatro annos.

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BR DFSTM 002-002-001-005-001-apelacao-1108-1919 · Processo. · 15/10/1919 a 24/10/1919

Parte de Justiça Militar da União

Supremo Tribunal Militar

BR DFSTM 002-002-001-005-001-apelacao-157-1922 · Processo. · 09/08/1922 a 15/09/1922

Parte de Justiça Militar da União

Supremo Tribunal Militar