Art. 134 do Código Penal Militar (1944)

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  • Art. 134. Incitar à desobediência, à indisciplina, ou à prática de crime militar:

  • Pena – reclusão, de dois a quatro anos.

  • Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar, impressos, manuscritos ou papéis mimeografados ou gravados em que se contenha incitamento à prática dos atos acima previstos.

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        Autos findos n. 178/1968
        BR DFSTM 002-001-003-003-178/1968 · Processo. · 01/03/1967 a 09/02/1968
        Parte de Justiça Militar da União

        Inquérito policial-militar movido por prisão por porte de bilhete com conteúdo suspeito, em Ijuí, RS, na data de 26 de fevereiro de 1967.

         3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
        Autos Findos n. 2/1964
        BR DFSTM 002-001-003-001-2/1964 · Processo. · 18/05/1964 a 11/05/1966
        Parte de Justiça Militar da União

        IPM mandado instaurar no QG da 5ª Zona Aérea para apurar atividades subversivas em que figuram como indiciados o Brigadeiro do Ar Othelo da Rocha Ferraz e diversos oficiais superiores, capitães, tenentes e graduados da FAB, e o civil Leonel de Moura Brizola.
        Todos os indiciados eram partidários do governo deposto de João Goulart e, sob a liderança do Brigadeiro, entre 31 de março e 2 de abril de 1964, exerceram atividades contrárias ao movimento revolucionário de abril, culminando com o apoio à resistência armada oferecida pelo General Ladário, então no Comando do III Exército.

         1ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
        Autos findos n. 276/1964
        BR DFSTM 002-001-001-002-276/1964 · Processo. · 27/08/1963 a 24/03/1964
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade de Santa Maria em 21/02/1964.

         3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
        Autos findos n. 63/1967
        BR DFSTM 002-001-003-003-63/1967 · Processo. · 19/12/1966 a a 29/03/1967
        Parte de Justiça Militar da União

        Pedido de indulto de réu condenado por incitação. Bage 1966

         Auditoria de Correição da Justiça Militar