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- Código Penal Militar
- Código Penal Militar (1944)
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- Art. 158 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 159 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 16 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 160 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 161 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 162 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 163 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 164 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 165 do Código Penal Militar (1944)
- ...
- , defe
- 1ª Auditoria da 1ª DIE/FEB, documento administrativo
- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
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Art. 161 do Código Penal Militar (1944)
- Código Penal Militar
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- Art. 161 do Código Penal Militar (1944)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 161. Substituir-se o convocado por outrem na apresentação ou na inspeção de saúde:
- Pena – detenção, de seis meses a dois anos.
- Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem substitui o convocado.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
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- Crime Militar
- Crime contra o serviço militar e o dever militar
- Insubmissão
- Substituição de convocado
- Art. 185 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 116, 4º e 5º, do Código Penal para a Armada (1891)