Art. 171 do Código Penal Militar (1944)

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  • CAPÍTULO III – DO ABANDONO DE PÔSTO E DE OUTROS CRIMES EM SERVIÇO

  • Art. 171. Abandonar, sem ordem superior, o pôsto ou o lugar de serviço que lhe tenha sido designado, ou serviço que Ihe cumpria, antes de terminá-lo:

  • Pena – detenção, de seis meses a dois anos.

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        Autos findos n. 566/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-566/1980 · File · 06/09/1962 a 01/08/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de extinguir punibilidade para ex militar na cidade de Belém em 12/05/1980.

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        Autos findos n. 382/1964
        BR DFSTM 002-001-001-002-382/1964 · File · 11/03/1964 a 25/06/1964
        Part of Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade de Bagé em 22/01/1963.

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        Autos findos n. 669/1969
        BR DFSTM 002-001-001-002-669/1969 · File · 24/11/1967 a 09/01/1970
        Part of Justiça Militar da União

        Execução de sentença de militar acusado de em ação conjunta seguir em direção aos portões de saída do Ministério da Marinha, para chegar ao Sindicato dos Metalúrgicos, para se juntar aos colegas amotinados pertencentes a Associação dos Marinheiros e Fuzileiros Navais, em Rio de Janeiro.

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        Autos findos n. 672/1969
        BR DFSTM 002-001-001-002-672/1969 · File · 04/12/1967 a 06/01/1970
        Part of Justiça Militar da União

        Execução de sentença de militar acusado de em ação conjunta seguir em direção aos portões de saída do Ministério da Marinha, para chegar ao Sindicato dos Metalúrgicos, para se juntar aos colegas amotinados pertencentes a Associação dos Marinheiros e Fuzileiros Navais, em Rio de Janeiro.

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        Autos findos n. 376/1964
        BR DFSTM 002-001-001-002-376/1964 · File · 24/03/1964 a 08/06/1964
        Part of Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de prender ex-militar na cidade do Rio de Janeiro em 20/09/1963.

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        Autos findos n. 375/1964
        BR DFSTM 002-001-001-002-375/1964 · File · 24/03/1964 a 08/06/1964
        Part of Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de prender ex-militar na cidade do Rio de Janeiro em 20/09/1963.

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        Autos findos n. 372/1964
        BR DFSTM 002-001-001-002-372/1964 · File · 24/03/1964 a 08/06/1964
        Part of Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de prender ex-militar na cidade do Rio de Janeiro em 20/09/1963

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        BR DFSTM 002-001-001-002-35/1964 · File · 04/10/1963 a 06/03/1964
        Part of Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de condenar militar na cidade de Campo Grande em 28/08/1963.

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        Autos findos n. 985/1958
        BR DFSTM 002-001-001-002-985/1958 · File · 26/12/1957 a 30/09/1958
        Part of Justiça Militar da União

        Militar acusado de abandono de emprego e furto de veículo, na cidade do Rio de Janeiro, em 26 de dezembro de 1956.

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        Autos findos n. 91/1947
        BR DFSTM 002-001-001-002-91/1947 · File · 29/03/1946 a 10/04/1947
        Part of Justiça Militar da União

        Militar acusado de fugir com caminhão do batalhão, na cidade do Rio de Janeiro, em 29 de março de 1946.

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