Assuntos
- Código Penal Militar
- Código Penal Militar (1944)
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- Art. 19, II, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 190 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 191 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 192 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 193 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 194 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 195 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 196 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 197 do Código Penal Militar (1944)
- ...
- , defe
- 1ª Auditoria da 1ª DIE/FEB, documento administrativo
- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
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- Abandono de cargo (DPM)
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Art. 193 do Código Penal Militar (1944)
- Código Penal Militar
- Código Penal Militar (1944)
- Art. 193 do Código Penal Militar (1944)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 193. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com êle se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal:
- Pena – reclusão, de dois a sete anos.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
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- Crime Militar
- Crime contra a liberdade (DPM)
- Crime sexual (DPM)
- Atentado violento ao pudor
- Art. 233 do Código Penal Militar (1969)