Art. 203 do Código Penal Militar (1944)

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Nota(s) de âmbito

  • CAPÍTULO III – DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA E DO ESTELIONATO

  • Art. 203. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

  • Pena – reclusão, de um a quatro anos.

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        Autos findos n. 178/1964
        BR DFSTM 002-001-001-002-178/1964 · Processo. · 17/01/1963 a 06/03/1964
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de condenar militar na cidade do Rio de Janeiro em 18/01/1963.

         1ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
        Autos findos n. 180/1964
        BR DFSTM 002-001-001-002-180/1964 · Processo. · 03/09/1963 a 06/03/1964
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 06/09/1963.

         1ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
        Autos findos n. 191/1964
        BR DFSTM 002-001-001-002-191/1964 · Processo. · 26/09/1963 a 06/03/1964
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para ex militar na cidade do Rio de Janeiro em 14/01/1964.

         3ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
        Autos findos n. 221/1964
        BR DFSTM 002-001-001-002-221/1964 · Processo. · 08/11/1962 a 15/02/1964
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 17/10/1963.

         2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
        Autos findos n. 230/1964
        BR DFSTM 002-001-001-002-230/1964 · Processo. · 13/02/1963 a 12/03/1964
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de indultar militar na cidade do Rio de Janeiro em 25/09/1963.

         2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
        Autos findos n. 327/1964
        BR DFSTM 002-001-001-002-327/1964 · Processo. · 11/06/1963 a 08/06/1964
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 28/01/1964.

         3ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
        Autos findos n. 796/1966
        BR DFSTM 002-001-001-002-796/1966 · Processo. · 09/07/1965 a 12/01/1967
        Parte de Justiça Militar da União

        Cumprimento de alvará de sotura de militar na cidade do Rio de Janeiro em 09/09/1966.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar