- BR DFSTM 002-001-001-002-242/1958
- Processo.
- 08/07/1957 a 30/09/1958
Parte de Justiça Militar da União
Execução de sentença de militar acusado de crime de deserção.
1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
Art. 204 do Código Penal Militar (1944)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 204. Apropriar-se de coisa alheia, vinda ao seu poder por êrro, caso fortuito ou fôrça da natureza:
- Pena – detenção, de dois meses a um ano.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Art. 204 do Código Penal Militar (1944)
Art. 204 do Código Penal Militar (1944)
Termos equivalentes
Art. 204 do Código Penal Militar (1944)
Termos associados
Art. 204 do Código Penal Militar (1944)
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