- BR DFSTM 002-001-001-002-1251/1947
- Processo.
- 06/11/1945 a 10/04/1947
Parte de Justiça Militar da União
Militar acusado de desacato na cidade de Santa Maria em 06/11/1945.
3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM)*
Assuntos
- Código Penal Militar
- Código Penal Militar (1944)
- ...
- Art. 223 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 224 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 225 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 226 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 227 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 228 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 229, § 1º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 229, §§ 2º e 3º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 229, caput, do Código Penal Militar (1944)
- ...
- , defe
- 1ª Auditoria da 1ª DIE/FEB, documento administrativo
- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
- Abandono de Posto
- Abandono de cargo (DPM)
- Abandono de comboio
- Abandono de pessoa
- Abandono de posto (crime em serviço)
- Abandono de posto (favorecimento ao inimigo)
- Abandono de serviço
- Aberratio delicti
- Aberratio ictus
- Abolitio criminis
- Absoluta impropriedade do objeto
- Absolvição
- Absolvição, acórdão embargado
- Abuso
- Abuso de autoridade
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- Abuso de pessoa
- Abuso de radiação
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- Acidente Ferroviário
- Acidente Marítimo
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- Acidente de trânsito
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- Acidente em serviço
- Acidente em via pública
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- Acórdão
- Acórdão embargado
- Acórdão, anulação
- Acórdão, registro, livro.
- Acórdão, registro.
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- Administrativa
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- Advertência
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- Aeronave militar
- Aeronave, sequestro.
- Afastamento
- Afogamento
- Agente inimputável
- Agente público
- Agente público, definição
- Agente semi-imputável
- Agilidade processual
- Agiotagem
- Agravamento da pena
- Agravamento da pena, limite
- Agravante
- Agravante especial
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- Agravo de Instrumento, Indeferimento
- Agravo de instrumento, Deferimento
- Agravo de pena
- Agressão armada
- Agressão armada, interrupção
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- Agressão mútua
- Agressões verbais
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- Aliciamento
- Aliciamento, absolvição.
- Aliciamento, civil, condenação
- Aliciamento, condenação
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- Alvará Judicial
- Alvará Judicial
- Alvará Judicial
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- Ameaça de morte
- Amotinamento
- Amotinamento de prisioneiros
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- Analogia in malam partem
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- Animus caluniandi
- Anistia
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Art. 227 do Código Penal Militar (1944)
- Código Penal Militar
- Código Penal Militar (1944)
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Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 227. Desobedecer ordem legal de autoridade militar:
- Pena – detenção, de um a seis meses.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
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- Crime Militar
- Crime contra a administração militar
- Desobediência a militar
- Art. 301 do Código Penal Militar (1969)