Art. 259 do Código Penal Militar (1969)

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Assuntos

Código

Nota(s) de âmbito

  • CAPÍTULO VII – DO DANO

  • Dano simples

  • Art. 259. Destruir, inutilizar, deteriorar ou fazer desaparecer coisa alheia:

  • Pena - detenção, até seis meses.

  • Parágrafo único. Se se trata de bem público:

  • Pena - detenção, de seis meses a três anos.

Nota(s) de fonte(s)

Nota(s) de exibição

  • Obs.: o parágrafo único do art. 259 do CPM (1969) tipifica uma hipótese de dano qualificado.

Termos hierárquicos

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      Autos findos n. 864/1979
      BR DFSTM 002-001-001-002-864/1979 · Processo. · 26/01/1979 a 06/09/1979
      Parte de Justiça Militar da União

      Denúncia e apuração de ingestão de bebida alcóolica e ações reprováveis de militares em Rio de Janeiro - GB, dia 26 de janeiro de 1979.

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      Autos findos n. 990/1982
      BR DFSTM 002-001-001-002-990/1982 · Processo. · 16/03/1982 a 06/08/1982
      Parte de Justiça Militar da União

      Denúncia contra militar sobre lesão corporal em Três Corações em 30 de novembro de 1981.

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