Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967 (LSN)

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  • Lei de Segurança Nacional (LSN)

  • Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social e dá outras providências.

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    Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967 (LSN)

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        Autos findos n. 380/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-380/1979 · File · 06/03/1974 a 23/04/1979
        Part of Justiça Militar da União

        Requerimento de livramento condicional de civil em cumprimento de pena por crime contra a Lei de Segurança Nacional, em São Paulo.

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