Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967 (LSN)

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  • Lei de Segurança Nacional (LSN)

  • Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social e dá outras providências.

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    Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967 (LSN)

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        1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
        Apelação n. 38.263/1977
        BR DFSTM 002-002-001-005-001-38263/1977 · Processo. · 14/09/1967 a 03/03/1978
        Parte de Justiça Militar da União

        O documento registra referências a reunião de cunho político-ideológico associada ao comunismo, identificada como Movimento Revolucionário 21 de Abril, com participação de envolvidos civis e menção ao político Leonel Brizola, bem como à denominada Guerrilha de Uberlândia, conforme relatado nos autos analisados.

         Superior Tribunal Militar
        Apelação n. 38.684/1973
        BR DFSTM 002-002-001-005-001-003-003-001-38684/1973 · Processo · 02/10/1969 a 11/05/1978
        Parte de Justiça Militar da União

        Instaurado a fim de apurar atividades subversivas por parte de elementos ligados ao Grupo Carlos Marighella. Verifica-se que os fatos apurados constituem crimes capitulados na Lei de Segurança Nacional.

         Auditoria da 11ª Região Militar (DF - Brasília -, GO)