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    • Crime contra a administração militar
    • Crime contra a administração da Justiça Militar
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    Conservação ilegal de comando Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Abuso de requisição militar Ofensa aviltante a inferior Deserção Deserção, similaridade Omissão de oficial Descumprimento de missão Omissão de socorro Crime contra a pessoa (DPM) Crime contra a liberdade individual (DPM) Ameaça (DPM) Sequestro ou cárcere privado (DPM) Ultraje público ao pudor (DPM) Ato obsceno (DPM) Maus tratos Difamação (DPM) Crime militar, definição Art. 23 do Código Penal Militar (1969) Medida de segurança (DPM), aplicação, condicionamento Medida de segurança (DPM), espécie Medida de segurança (DPM), execução, posterioridade Sentinela Militar, definição Infração disciplinar Servidor público Cumprimento da pena Decreto n. 59.574, de 18 de novembro de 1966 Decreto n. 80.603, de 24 de outubro de 1977 Autor do crime, qualidade, desconhecimento Droga* Navio militar Organização Militar Território nacional, extensão Resultado mais grave Territorialidade Agravante Rio de Janeiro Crime doloso contra a vida Aplicação da lei penal militar, estrangeiro Comandante, definição Hierarquia militar Crime omissivo impróprio Desistência voluntária Crime doloso Agravamento da pena Ultratividade da lei Constragimento Ilegal Comércio Falsificação Favorecimento pessoal Habeas corpus, liminar Referência elogiosa Sede do juízo, instalação Remessa de autos Direitos e garantias fundamentais País estrangeiro Atenuação da pena, limite Prerrogativas dos militares Prerrogativas dos militares, conservação Contagem de prazo Contagem de prazo, começo Contagem de prazo, temporário, inabilitação Contagem de prazo, interrupção País aliado Prejuízo Crime em Estado de Guerra Instituição militar Punibilidade, excesso Crime material Resultado material Dolo Documentação processual, arquivamento Portaria Individualização da pena Intenção criminosa Erro de pessoa Coação moral irresistível Exercício regular de direito Comandante Caso fortuito Menor de dezoito anos Maior de dezoito anos Medida socioeducativa Partícipe do crime Crime autônomo Execução penal Pena de trabalho forçado, efeito Prisão militar Aplicação da lei penal Lei de execução penal Penitenciária, alteração Civil Civil, condenação Estabelecimento militar Pena de suspensão Pena de suspensão, conversão Cargo militar, exercício, suspensão, conversão Militar inativo

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    Falsa perícia (DPM)

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          Falsa perícia (DPM)

          BT Crime contra a administração da Justiça Militar

          Falsa perícia (DPM)

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            Falsa perícia (DPM)

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              Falsa perícia (DPM)

              • RT Art. 346 do Código Penal Militar (1969)

              • RT Art. 258 do Código Penal Militar (1944)

              • RT Art. 144, caput e §§ 1º a 3º, do Código Penal para a Armada (1891)

              • RT Art. 145 do Código Penal para a Armada (1891)

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              • Art. 346 do Código Penal Militar (1969)
              • Art. 258 do Código Penal Militar (1944)
              • Art. 144, caput e §§ 1º a 3º, do Código Penal para a Armada (1891)
              • Art. 145 do Código Penal para a Armada (1891)
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