Guanabara (GB) - Rio de Janeiro (Estado)

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  • A Guanabara foi um estado do Brasil de 1960 a 1975, que existiu no território do atual município do Rio de Janeiro. Em sua área, esteve localizado o antigo Distrito Federal. A palavra guanabara tem sua origem no tupi guaná-pará, que significa seio-mar.

  • História: Em 1834, a cidade do Rio de Janeiro, que em 1763 sucedeu Salvador como capital do Brasil colonial e depois imperial, foi compreendida em um Município Neutro, permanecendo como capital do Império do Brasil, enquanto que Niterói passou a ser a capital da província do Rio de Janeiro. Em 1889, após a Proclamação da República do Brasil, a cidade do Rio de Janeiro continuou sendo a capital do Brasil e a província homônima foi transformada em estado. No dia 24 de fevereiro de 1891, mediante a promulgação da primeira constituição republicana do Brasil, o então Município Neutro transformou-se em Distrito Federal. Com a mudança da capital do país para Brasília, o antigo Distrito Federal, torna-se o estado da Guanabara, de acordo com as disposições transitórias da Constituição de 1946 e da Lei Número 3 752, de 14 de abril de 1960 (Lei San Tiago Dantas).

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    Guanabara (GB) - Rio de Janeiro (Estado)

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          Apelação n. 35.127/1965
          BR DFSTM 002-002-001-005-001-35127-1965 · Processo. · 07/12/1965 a 17/05/1966
          Parte de Justiça Militar da União

          O militar Carlos Alberto da Silva, servindo no Monitor Parnaíba, foi denunciado por resistir violentamente à prisão, após cometer uma série de tropelias, aos 29 de janeiro de 1965, na cidade de Ladário, estado de Mato Grosso. Crime de resistência à prisão mediante o emprego de violência (Código Penal Militar, art. 154).
          Também incidiu no crime de evasão (Código Penal Militar, art. 157, § 1º), não relacionado na denúncia da promotoria por falta de evidência da autoria dele (fls. 141-142).
          Condenado em primeira instância, como incurso nas sanções do art. 154 do CPM, à pena de seis meses de detenção e absolvido do crime previsto no art. 157, § 1º, do mesmo diploma legal (fls. 148-151).
          Em grau de apelação, a sentença foi confirmada (fls. 171-172).

          Auditoria da 9ª CJM (AUD9CJM)*
          Apelação n. 36.149/1972
          BR DFSTM 002-002-003-003-001-36149/1972 · Processo. · 30/10/1964 a 30/03/1973
          Parte de Justiça Militar da União

          Apelação à decisão do processo onde civis e militares foram acusados de, durante vários meses, anteriormente a 1º (primeiro) de abril de 1964, exercerem atividades subversivas junto aos sargentos do Exército, pela doutrinação política e ideológica, fazendo propaganda, aliciando e incitando militares, principalmente pela chamada “Frente de Mobilização Popular”, objetivando implantar no país um regime social e político contrário à ordem legal e constitucional.

          3ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
          Habeas Corpus n. 30.381/1971
          BR DFSTM 002-002-003-002-001-30381/1971 · Processo · 26/01/1971 a 21/11/1979
          Parte de Justiça Militar da União

          Advogado impetra Habeas Corpus a favor de paciente, ao alegar que o mesmo se encontrava preso desde o dia 20/01/1971 no 1º Batalhão do Exército. O impetrante solicita quebra de incomunicabilidade com concessão da ordem para que o paciente fosse posto em liberdade, além de pleitear o direito à cela especial em virtude de ser o paciente portador de diploma de terceiro grau. Na sequência requer a desistência do pedido de Habeas Corpus, que foi homologada, sem embargo do direito a uma nova solicitação. No que se refere ao pedido de envio do paciente à prisão especial, há indeferimento.

          Superior Tribunal Militar
          Habeas Corpus n. 30.379/1971
          BR DFSTM 002-002-003-002-001-30379/1971 · Processo · 26/01/1971 a 25/03/1971
          Parte de Justiça Militar da União

          Advogado impetra Habeas Corpus a favor da paciente que alegou ter tido sua liberdade violada dentro de sua casa, junto a seus filhos, inclusive com a prisão de sua filha de quinze anos, que relata que teria sido separada dela durante a detenção e libertada no dia seguinte ao fato. Com a perda do objeto, após a paciente ter sido colocada em liberdade, o advogado solicita a desistência do pedido, alegando fazê-lo sem embargo de ter a paciente permanecido presa por mais de dez dias, de acordo com ele sem o cumprimento das formalidades legais e em regime de incomunicabilidade.

          Superior Tribunal Militar
          Habeas Corpus n. 30.389/1971
          BR DFSTM 002-002-003-002-001-30389/1971 · Processo · 12/02/1971 a 21/11/1979
          Parte de Justiça Militar da União

          Habeas Corpus impetrado a partir de ordem de advogado, instituído pela esposa do paciente, que em 1971 no Rio de Janeiro foi preso por agentes de segurança, sem que fosse sabido quais infrações e de que natureza lhe estavam sendo atribuídas, e através deste, foi solicitada a concessão da ordem para que seja posto em liberdade. O acusado de subversão e atentado contra a segurança nacional, teve apresentadas em sua defesa manchetes de jornais, depoimentos e demais comprovações da violação de sua liberdade, o único comprovante de fato , conta neste volume como um recibo do veículo apreendido no pátio de uma das forças o exército que era de património do mesmo. Em resposta à ordem, a força militar informou que o paciente cometeu fuga em uma transferência de unidade, não estando mais sob jurisdição de nenhum comando. Em face das informações levadas à tribunal, de que o acusado já não se encontrava preso, o Egrégio Tribunal em sessão, julgou por unanimidade de votos prejudicado o pedido de Habeas Corpus, sem prejuízo de apuração, na forma da lei e dos fatos objetos da diligência em curso.

          Superior Tribunal Militar
          Autos findos n. 1.311/1947
          BR DFSTM 002-001-001-002-1311/1947 · Processo. · 09/10/1945 a 12/03/1947
          Parte de Justiça Militar da União

          Execução de sentença a fim de expedir alvará de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 09/04/1946.

          1ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
          Autos findos n. 1.260/1975
          BR DFSTM 002-001-001-002-1260/1975 · Processo. · 04/09/1974 a 25/11/1975
          Parte de Justiça Militar da União

          Execução de sentença afim de extinguir pena de militar na cidade do Rio de Janeiro em 02/09/1975.

          1ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª Região Militar (DF, RJ e ES)*
          Autos findos n. 1.414/1973
          BR DFSTM 002-001-001-002-1414/1973 · Processo. · 17/12/1971a 12/12/1973
          Parte de Justiça Militar da União

          Pedido de suspensão condicional de pena de militar em Rio de Janeiro - GB, no dia 17 de dezembro de 1971.

          Auditoria de Correição da Justiça Militar
          Autos findos n. 1.413/1973
          BR DFSTM 002-001-001-002-1413/1973 · Processo. · 12/11/1971 a 12/12/1973
          Parte de Justiça Militar da União

          Solicitação de livramento condicional de civil em Rio de Janeiro - GB, no dia 12 de novembro de 1971.

          Auditoria de Correição da Justiça Militar
          Autos findos n. 1.407/1970
          BR DFSTM 002-001-001-002-1407/1970 · Processo. · 26/12/1966 a 07/01/1971
          Parte de Justiça Militar da União

          Execução de Sentença referente a condenado de motim com tentativa de abandonar o CT "Paraíba" com o objetivo de comparecer coletivamente ao Sindicato dos Metalúrgicos, ocorrido no dia 27 de março de 1964.

          2ª Auditoria da Marinha da 1ª Região Militar (RJ, ES)
          Autos findos n. 1.344/1978
          BR DFSTM 002-001-003-003-1344/1978 · Processo. · 13/10/1976 a 01/12/1978
          Parte de Justiça Militar da União

          Pedido de execução de sentença de civil por assalto a banco no Rio de Janeiro - GB, dia 13 de outubro de 1976.

          Auditoria de Correição da Justiça Militar
          Autos findos n. 1.307/1947
          BR DFSTM 002-001-001-002-1307/1947 · Processo. · 11/10/1945 a 12/03/1947
          Parte de Justiça Militar da União

          Execução de sentença confirmar sentença importa para militar na cidade do Rio de Janeiro em 30/5/1945.

          1ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
          Autos findos n. 1.308/1947
          BR DFSTM 002-001-001-002-1308/1947 · Processo. · 09/10/1945 a 12/03/1947
          Parte de Justiça Militar da União

          Execução de sentença a fim de reduzir pena de militar na cidade do Rio de Janeiro em 08/06/1945.

          1ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
          Autos findos n. 1.305/1979
          BR DFSTM 002-001-001-002-1305/1979 · Processo. · 18/10/1979 a 12/12/1974
          Parte de Justiça Militar da União

          Apuração de furto de material no Rio de Janeiro - GB, dia 18 de outubro de 1979.

          Auditoria de Correição da Justiça Militar
          Autos findos n. 1.283/1979
          BR DFSTM 002-001-001-002-1283/1979 · Processo. · 22/10/1979 a 02/12/1979
          Parte de Justiça Militar da União

          Apuração de extravio de material de paiol no Rio de Janeiro, dia 22 de outubro de 1979.

          Auditoria de Correição da Justiça Militar
          Autos findos n. 1.259/1975
          BR DFSTM 002-001-001-002-1259/1975 · Processo. · 28/02/1974 a 25/11/1975
          Parte de Justiça Militar da União

          Execução de sentença de livramento condicional para militar na cidade do Rio de Janeiro em 25/09/1974.

          1ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª Região Militar (DF, RJ e ES)*
          Recurso Criminal n. 4.203/1966
          BR DFSTM 002-002-001-005-002-4203/1966 · Processo.
          Parte de Justiça Militar da União

          A Promotoria da 2º Auditoria da Aeronáutica denuncia Manuel Barata Antunes.
          Aos 30 de março de 1966, fiscais da SUNAB, em fiscalização ao estabelecimento Panificação Jõao Ribeiro Ltda, do qual Manuel Barata Antunes (um dos sócios) é responsável, constataram que estavam expostos à venda pães de consumo habitual, tipo francês, de 220 gramas, cada um, com diferença de peso.
          Foi preso em flagrante o menor Harley Poletti, que se encontrava no estabelecimento no momento da diligência, Manuel Barata Antunes assumiu inteira responsabilidade pelo ocorrido.

          Inquérito Policial Militar n. 155/1964
          BR DFSTM 002-001-003-001-155/1964 · Peça · 04/04/1964 a 09/10/1964
          Parte de Justiça Militar da União

          Inquérito instaurado para apurar a participação de militares da Aeronáutica e civis em movimento subversivo de fundo comunista, ocorrido nos últimos dias de março e início de abril de 1964 no estado da Guanabara e em todo o território nacional, na área da Aeronáutica.
          De início, foi considerado um "Inquérito Central" com 234 indiciados e, após a descentralização em outros inquéritos, permaneceram vinculados ao primeiro 13 (treze) indiciados: Adhemar Scaffa de Azevedo Falcão; Affonso Ferreira Lima; Carlos Ernesto Giese; jair Ribeiro Gaspar; Laercio Morais Lins; Marcelo Correa Mota; Dario Martins Ferreira; Lucy Carneiro; Otacilio Luppi; Cleacyr Scaglioni; Marialdo Roberto Guimarães Ferraro; Edesio Ribeiro Costa; Francisco das Chagas Campos Saraiva.

          Ministério da Aeronáutica*
          Autos findos n. 812/1979
          BR DFSTM 002-001-001-002-812/1979 · Processo. · 21/01/1976 a 06/07/1979
          Parte de Justiça Militar da União

          Militar condenado faz pedido de Indulto. Rio de Janeiro 21/01/1966.

          2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
          Recurso Criminal n. 4.195/1966
          BR DFSTM 002-002-001-005-002-4195/1966 · Processo. · 13/06/1966,4/10/1966
          Parte de Justiça Militar da União

          Recurso Criminal referente a recusa de recebimento da denúncia contra o Coronel R/I Salustiano de Faria Vinagre. Acusado por ameaça, incurso previsto no artigo 185 do Decreto-Lei nº 6.227.

          3ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
          Recurso Criminal n. 4.588/1971
          BR DFSTM 002-002-001-005-002-4588/1971 · Processo. · 11/03/1971,20/08/1971
          Parte de Justiça Militar da União

          Recurso Criminal referente a Antônio Mourão Vieira Filho, que foi acusado de emprestar seu sítio para reunião, considerada subversiva, do Partido Comunista. Assim, pelo incurso no artigo 14 da Lei de Segurança.

          Recurso Criminal n. 4.565/1970
          BR DFSTM 002-002-001-005-002-4565/1970 · Processo. · 15/03/1971,30/09/1971
          Parte de Justiça Militar da União

          Recurso Criminal referente à denúncia ao cabo Axel Mal Muzir Seraphin como incurso no artigo 157 do Código Penal Militar.

          Habeas Corpus Nº 28.808/1967
          BR DFSTM 002-002-001-002-001-28808/1967 · Processo. · 07/04/1967,18/07/1967
          Parte de Justiça Militar da União

          O advogado, Dr. Heleno Cláudio Fragoso, por meio deste Habeas Corpus solicitou, por ausência de justa causa, a exclusão do processo elaborado pela Auditoria da 10ª Região Militar contra os pacientes Heitor Fernando Bandeira de Paola, Jônio Emydgio de Castro, Francisco Carlos Abreu Moura, Paulo de Melo Jorge Filho, João Augusto Machado de Vasconcellos, René Teixeira Barreira, Lêda Maria Barroso Pinho, Maria Regina de Almeida, José Erildo Pereira Martins, Lúcio Tavares da Silva, Cesar Belmino Barbosa Evangelista, Francisco Gomes Coelho, Fabíola Maria Cabral de Araújo, Francisco Roberto Silveira de Pontes Medeiros, Raimundo Hélio Leite, Luiz Airesneide Aires Leal, Geraldo Madeira Sobrinho, Maria Florice Raposo Pereira e Maria Zeneide Maia Lopes por promoverem o lançamento da "Carta Política e Programática da União Nacional dos Estudantes" e da "Campanha Nacional de Finanças"; envio de um memorial ao Congresso Nacional, denominado "Carta ao Congresso Nacional"; reorganização, de fato e de direito, da União Nacional do Estudantes e da Ação Popular, dissolvidas por força de disposição legal, pondo-as em funcionamento efetivo. Tai ações, segundo o processo, estariam enquadradas nos crimes previstos nos artigos 2º, inciso IV, 9º, 10º e 11º, letras "a" e "b" da Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953.
          O Ministro Doutor Alcides Vieira Carneiro, por meio da maioria de votos dos Ministros, concedeu a exclusão do processo, por falta de justa causa.

          Autos findos n. 693/1968
          BR DFSTM 002-001-001-002-693/1968 · Processo. · 18/12/1959 a 29/07/1968
          Parte de Justiça Militar da União

          Execução de sentença para militar

          Auditoria de Correição da Justiça Militar
          Autos findos n. 749/1968
          BR DFSTM 002-001-001-002-749/1968 · Processo. · 10/01/1961 a 08/08/1968
          Parte de Justiça Militar da União

          Execução de sentença para militar.

          2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
          Autos findos n. 755/1968
          BR DFSTM 002-001-001-002-755/1968 · Processo. · 28/09/1961 a 08/08/1968
          Parte de Justiça Militar da União

          Execução de sentença para Militar

          2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
          Autos findos n. 754/1968
          BR DFSTM 002-001-001-002-754/1968 · Processo. · 13/10/1961 a 08/08/1968
          Parte de Justiça Militar da União

          Execução de sentença para militar

          2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
          Autos findos n. 696/1968
          BR DFSTM 002-001-001-002-696/1968 · Processo. · 10/08/1964 a 29/07/1968
          Parte de Justiça Militar da União

          Pena para militar por desacato e resistência a prisão

          2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
          Autos findos n. 753/1968
          BR DFSTM 002-001-001-002-753/1968 · Processo. · 24/04/1962 a 08/08/1968
          Parte de Justiça Militar da União

          Execução de sentença para civil.

          2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
          Apelação n. 38.321/1970
          BR DFSTM 002-002-003-003-001-38321/1970 · Processo. · 24/11/1970 a 19/07/1974
          Parte de Justiça Militar da União

          Aos 4 de setembro de 1969, um grupo sequestrou o então embaixador dos Estados Unidos da América (EUA), Sr. Charles Elbrick, em troca de quinze presos políticos.

          1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM (RJ e ES)*