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    Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 51, § 2º Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 37 Condenação, pena máxima, pena de morte Constrangimento ilegal Grave ameaça Habeas corpus Condução Coercitiva Desacato a assemelhado ou funcionário Doença mental, ocorrência Danos morais Estelionato previdenciário Lesão à honra ou imagem Princípio da especialidade Princípios da hierarquia e da disciplina Efeito suspensivo Liminar Liberdade Provisória Ato Processual Competência Salvo Conduto ordem Perícia Princípio da ampla defesa Prisão cautelar Internação Condenado Anotação suspeita Constituição Federal (1967) Execução de sentença Subversão Representação Crime contra Sursis, restrição Aeronave, sequestro. Assalto a Banco Roubo Pedido de certidão Pena autônoma Decreto-Lei n. 510, de 20 de março de 1969, art. 21 Decreto n. 75.076, de 11 de dezembro de 1974 Unificação de penas Violação de domicílio Disparo de arma Uso indevido de drogas Inquérito Policial Militar Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 134 Regulamento Disciplinar do Exército Decreto n. 90.608, de 4 de dezembro de 1984, art. 17 Decreto n. 90.608, de 4 de dezembro de 1984, art. 108 Decreto n. 90.608, de 4 de dezembro de 1984, art. 61 Atipicidade Penal Detração penal Falecimento Óbito Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, art. 331 Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, art. 134 Ofensa à honra Difamação Crime político Receptação dolosa Receptação Acidente de trabalho Sequestro de bens Furto famélico Dirigir veículo automotor sem habilitação Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942 Extravio de material Invasão Asilo Inválidos da Pátria Decreto Lei n. 5.353, de 29 de março de 1943, art. 9 Favorecimento Decreto-Lei n. 52.737, de 23 de outubro de 1963 Posse de material ilícito Movimento Sindical Pisão em flagrante Disparo acidental de arma de fogo Fuga Partido Revolucionário dos Trabalhadores (PRT) Operação Três Corações Operação Chuí Operação Bagé Decreto-Lei n. 8.443, de 26 de dezembro de 1945 Revogação tácita Decreto Lei n. 19.533, de 27 de dezembro de 1930, art. 4 Libidinagem Falsidade ideológica Decreto Lei n. 1.187, de 4 de abril de 1939, art. 187 Violação de correspondência (DPM) Calúnia Guias de remessa Busca e apreensão Jornal do Norte Omissão Militar desaparecido durante percurso de orientação Lei n. 4.375, de 17 de agosto de 1964, art. 44 Código de Processo Penal Militar Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969 Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 627 Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 638 Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 639

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    Incêndio (crime militar)

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          Incêndio (crime militar)

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          Incêndio (crime militar)

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              Incêndio (crime militar)

              • RT Art. 268 do Código Penal Militar (1969)

              • RT Art. 216 do Código Penal Militar (1944)

              • RT Art. 132 do Código Penal para a Armada (1891)

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              • RT Art. 386 do Código Penal Militar (1969)

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