Incitamento

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  • Código Penal Militar (1969)

  • Incitamento

  • Art. 155. Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar:

  • Pena - reclusão, de dois a quatro anos.

  • Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar, impressos, manuscritos ou material mimeografado, fotocopiado ou gravado, em que se contenha incitamento à prática dos atos previstos no artigo.

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          Apelação n. 5.152/1937
          BR DFSTM 003-002-001-001-5152/1937 · Processo. · 16/07/1937 a 09/05/1938
          Parte de Tribunal de Segurança Nacional: atuação do Supremo Tribunal Militar como instância revisional - 1936 - 1955

          Aos 23 de agosto de 1935, na cidade de São Vicente, estado de São Paulo, um grupo de quatro indivíduos foram acusados de pintar a pixe os muros de diversas residências, desenhando emblemas do Partido Comunista, escrevendo frases nas paredes e distribuindo boletins subversivos da ordem política e social. Os denunciados Octávio João de Andrade, Joaquim Gavião Pereira, Nadyr Peres e Herminio Augusto Cardoso foram indiciados na Lei nº 38, de 4 de abril de 1935 (Lei de Segurança Nacional): art. 13, art. 15, art. 23.

           Tribunal de Segurança Nacional
          Autos findos n. 1.040/1979
          BR DFSTM 002-001-003-003-1040/1979 · Processo. · 12/06/1979 a 08/11/1979
          Parte de Justiça Militar da União

          Civil acusado de incitação à greve de motoristas na cidade de São Paulo em 1979.

           2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*
          Revisão Criminal n. 236/1944
          BR DFSTM 003-002-003-003-236/1944 · Processo. · 28/06/1944 a 28/09/1944
          Parte de Tribunal de Segurança Nacional: atuação do Supremo Tribunal Militar como instância revisional - 1936 - 1955

          Revisão Criminal requerida por José Milton de Miranda, condenado a 4 anos de reclusão pelo Tribunal de Segurança Nacional, em 10 de novembro de 1937, sob a acusação de tentativa de incitamento a militares. Tendo sido indeferida a Revisão Criminal n. 197, o condenado repetiu o mesmo recurso, pretendendo um novo exame do processo, invocando os precedentes de vários acórdãos acerca de indivíduos envolvidos no movimento revolucionário de 27 de novembro de 1935.

           Supremo Tribunal Militar
          Autos findos n. 708/1979
          BR DFSTM 002-001-003-003-708/1979 · Processo. · 17/10/1969 A 05/06/1979
          Parte de Justiça Militar da União

          Execução de sentença para civis por movimento subversivo no meio operario. São Paulo 1979

           2ª Região Militar - 1ª Distrito Naval
          Revisão Criminal n. 197/1943
          BR DFSTM 003-002-003-003-197/1943 · Processo. · 15/09/1943 a 06/01/1944
          Parte de Tribunal de Segurança Nacional: atuação do Supremo Tribunal Militar como instância revisional - 1936 - 1955

          Revisão Criminal requerida por José Milton de Miranda ao processo que o condenou a 4 anos de reclusão pelo Tribunal de Segurança Nacional, em 10 de novembro de 1937. O revisando foi acusado de incitamento a militares.

           Supremo Tribunal Militar