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Correição Parcial n. 839/1965-16
Correição Parcial n. 839/1965-16
Apelação n. 6.620/1939
Apelação n. 6.620/1939
Recurso Criminal n. 5.303/1979
Recurso Criminal n. 5.303/1979
Recurso Criminal n. 5.290/1979
Recurso Criminal n. 5.290/1979
Recurso Criminal n. 5.289/1979
Recurso Criminal n. 5.289/1979
Recurso Criminal n. 5.079/1976
Recurso Criminal n. 5.079/1976
Autos Findos n. 507/1966
Autos Findos n. 507/1966
Recurso Criminal n. 4.780/1972
Recurso Criminal n. 4.780/1972
Recurso Criminal n. 4.706/1972
Recurso Criminal n. 4.706/1972
Recurso Criminal n. 4.679/1971
Recurso Criminal n. 4.679/1971
Recurso Criminal n. 4.601/1971
Recurso Criminal n. 4.601/1971
Apelação n. 42.024/1978
Apelação n. 42.024/1978
Apelação n. 41264/1976
Recurso Criminal n. 4.054/1965
Recurso Criminal n. 4.054/1965
Apelação n. 40.236/1974
Apelação n. 40.236/1974
Apelação n. 39.769/1973
Apelação n. 39.769/1973
Apelação n. 39.668/1973
Apelação n. 39.668/1973
Apelação n. 39.634/1972
Apelação n. 39.634/1972
Apelação n. 39.356/1972
Apelação n. 39.356/1972
Apelação n. 39.215/1972
Apelação n. 39.215/1972
Apelação n. 37.821/1970
Apelação n. 37.821/1970
Autos findos n. 248/1961
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Autos findos n. 231/1970
Autos findos n. 231/1970
Autos findos n. 151/1969
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Conselho de Justificação n. 129-9/1988
Conselho de Justificação n. 129-9/1988
Correição Parcial n. 1.020/1971
Correição Parcial n. 1.020/1971
Autos Findos n. 000/1926
Autos Findos n. 00/1926