Results 3101 to 3200 of 3556
RT Art. 183 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 159 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 64, II, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 116, 1º, do Código Penal para a Armada (1891)