BR DFSTM 002-001-003-003-1060/1979
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File
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18/05/1966 a 08/11/1979
Part of Justiça Militar da União
Lei n. 1.802, de 05 de janeiro de 1953, art. 10
2 Archival description results for Lei n. 1.802, de 05 de janeiro de 1953, art. 10
BR DFSTM 002-001-003-003-518/1979
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File
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04/02/1978 a 22/05/1979
Part of Justiça Militar da União
Extinção de punibilidade de civil condenado por subversão.
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