Exibindo 1601-1700 de 3569 resultados
TE Pena de detenção, conversão
TR Art. 58 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 69, caput, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 54 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 42 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 44 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 81, caput, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 58, § 3º, do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 59, caput, do Código Penal Militar (1969)
