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    Art. 125, § 2º, do Código Penal Militar (1969) Art. 126, § 1º, do Código Penal Militar (1969) Art. 126, § 3º, do Código Penal Militar (1969) Art. 129 do Código Penal Militar (1969) Art. 131 do Código Penal Militar (1969) Art. 133 do Código Penal Militar (1969) Art. 134, §§ 3º e 4º, do Código Penal Militar (1969) Art. 134, § 5º, do Código Penal Militar (1969) Art. 150 do Código Penal Militar (1969) Art. 153 do Código Penal Militar (1969) Art. 164 do Código Penal Militar (1969) Art. 167 do Código Penal Militar (1969) Art. 170 do Código Penal Militar (1969) Art. 209, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1969) Art. 209, § 3º, do Código Penal Militar (1969) Art. 209, §§ 4º e 5º, do Código Penal Militar (1969) Art. 209, § 6º, do Código Penal Militar (1969) Art. 228 do Código Penal Militar (1969) Art. 234 do Código Penal Militar (1969) Art. 244, §§ 1º a 3º, do Código Penal Militar (1969) Art. 245 do Código Penal Militar (1969) Art. 248, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969) Art. 261 do Código Penal Militar (1969) Art. 268 do Código Penal Militar (1969) Art. 289 do Código Penal Militar (1969) Art. 293 do Código Penal Militar (1969) Art. 303, § 2º, do Código Penal Militar (1969) Art. 304 do Código Penal Militar (1969) Art. 305 do Código Penal Militar (1969) Art. 310 do Código Penal Militar (1969) Art. 327 do Código Penal Militar (1969) Art. 333 do Código Penal Militar (1969) Art. 335 do Código Penal Militar (1969) Art. 351 do Código Penal Militar (1969) Art. 358 do Código Penal Militar (1969) Art. 364 do Código Penal Militar (1969) Art. 369 do Código Penal Militar (1969) Art. 378 do Código Penal Militar (1969) Art. 380 do Código Penal Militar (1969) Art. 390 do Código Penal Militar (1969) Art. 391 do Código Penal Militar (1969) Art. 392 do Código Penal Militar (1969) Art. 395 do Código Penal Militar (1969) Art. 398 do Código Penal Militar (1969) Art. 403, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1969) Art. 403, §§ 4º e 5º, do Código Penal Militar (1969) Art. 406 do Código Penal Militar (1969) Art. 410 do Código Penal Militar (1969) Código Penal Militar (1944) Art. 206 do Código Penal Militar (1944) Art. 157 do Código Penal Militar (1944) Art. 314 do Código Penal Militar (1944) Art. 229, caput, do Código Penal Militar (1944) Art. 209 do Código Penal Militar (1944) Art. 298 do Código Penal Militar (1944) Art. 197 do Código Penal Militar (1944) Art. 20 do Código Penal Militar (1944) Art. 2º, caput, Código Penal Militar (1944) Art. 216 do Código Penal Militar (1944) Art. 150 do Código Penal Militar (1944) Art. 168 do Código Penal Militar (1944) Art. 196 do Código Penal Militar (1944) Art. 185 do Código Penal Militar (1944) Art. 179 do Código Penal Militar (1944) Art. 235 do Código Penal Militar (1944) Art. 177 do Código Penal Militar (1944) Art. 3º do Código Penal Militar (1944) Art. 5º do Código Penal Militar (1944) Art. 10 do Código Penal Militar (1944) Art. 11 do Código Penal Militar (1944) Art. 15 do Código Penal Militar (1944) Art. 17 do Código Penal Militar (1944) Art. 317 do Código Penal Militar (1944) Art. 21 do Código Penal Militar (1944) Art. 67, caput, do Código Penal Militar (1944) Art. 27 do Código Penal Militar (1944) Art. 68 do Código Penal Militar (1944) Art. 33, § 3º, do Código Penal Militar (1944) Art. 40 do Código Penal Militar (1944) Art. 41 do Código Penal Militar (1944) Art. 47, caput, do Código Penal Militar (1944) Art. 48 do Código Penal Militar (1944) Art. 45 do Código Penal Militar (1944) Art. 46 do Código Penal Militar (1944) Art. 70 do Código Penal Militar (1944) Art. 71 do Código Penal Militar (1944) Art. 66, § 2º, do Código Penal Militar (1944) Art. 69, § 1º, do Código Penal Militar (1944) Art. 69, § 2º, do Código Penal Militar (1944) Art. 321 do Código Penal Militar (1944) Art. 56 do Código Penal Militar (1944) Art. 91 do Código Penal Militar (1944) Art. 90 do Código Penal Militar (1944) Art. 102 do Código Penal Militar (1944) Art. 108, I, do Código Penal Militar (1944) Art. 112, caput, do Código Penal Militar (1944) Art. 114, caput, do Código Penal Militar (1944) Art. 114, § 1º, do Código Penal Militar (1944) Art. 93 do Código Penal Militar (1944) Art. 94 do Código Penal Militar (1944)

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