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• Confisco
• Art. 119. O juiz, embora não apurada a autoria, ou ainda quando o agente é inimputável, ou não punível, deve ordenar o confisco dos instrumentos e produtos do crime, desde que consistam em coisas:
• I - cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitui fato ilícito;
• II - que, pertencendo às fôrças armadas ou sendo de uso exclusivo de militares, estejam em poder ou em uso do agente, ou de pessoa não devidamente autorizada;
• III - abandonadas, ocultas ou desaparecidas.
• Parágrafo único. É ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, nos casos dos ns. I e III.

• Têrmo inicial da prescrição da ação penal
• Art. 125. […] § 2º A prescrição da ação penal começa a correr:
• a) do dia em que o crime se consumou;
• b) no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;
• c) nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;
• d) nos crimes de falsidade, da data em que o fato se tornou conhecido.

• Art. 126. […] § 1º Começa a correr a prescrição:
• a) do dia em que passa em julgado a sentença condenatória ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional;
• b) do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena.

• Art. 126. […] § 3º O curso da prescrição da execução da pena suspende-se enquanto o condenado está prêso por outro motivo, e interrompe-se pelo início ou continuação do cumprimento da pena, ou pela reincidência.

• Redução
• Art. 129. São reduzidos de metade os prazos da prescrição, quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos ou maior de setenta.

• Prescrição no caso de insubmissão
• Art. 131. A prescrição começa a correr, no crime de insubmissão, do dia em que o insubmisso atinge a idade de trinta anos.

• Declaração de ofício
• Art. 133. A prescrição, embora não alegada, deve ser declarada de ofício.

• Prazo para renovação do pedido
• Art. 134.
• […]
• § 3º Negada a reabilitação, não pode ser novamente requerida senão após o decurso de dois anos.
• § 4º Os prazos para o pedido de reabilitação serão contados em dôbro no caso de criminoso habitual ou por tendência.

• Revogação
• Art. 134.
• […]
• § 5º A reabilitação será revogada de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, se a pessoa reabilitada fôr condenada, por decisão definitiva, ao cumprimento de pena privativa da liberdade.

• Organização de grupo para a prática de violência
• Art. 150. Reunirem-se dois ou mais militares ou assemelhados, com armamento ou material bélico, de propriedade militar, praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não à administração militar:
• Pena - reclusão, de quatro a oito anos.

• Cumulação de penas
• Art. 153. As penas dos arts. 149 e 150 são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

• Oposição a ordem de sentinela
• Art. 164. Opor-se às ordens da sentinela:
• Pena - detenção, de seis meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

• CAPÍTULO VI – DA USURPAÇÃO E DO EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE
• Assunção de comando sem ordem ou autorização
• Art. 167. Assumir o militar, sem ordem ou autorização, salvo se em grave emergência, qualquer comando, ou a direção de estabelecimento militar:
• Pena - reclusão, de dois a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.

• Ordem arbitrária de invasão
• Art. 170. Ordenar, arbitràriamente, o comandante de fôrça, navio, aeronave ou engenho de guerra motomecanizado a entrada de comandados seus em águas ou território estrangeiro, ou sobrevoá-los:
• Pena - suspensão do exercício do pôsto, de um a três anos, ou reforma.

• Art. 209.
• […]
• Lesão grave
• § 1° Se se produz, dolosamente, perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias:
• Pena - reclusão, até cinco anos.
• § 2º Se se produz, dolosamente, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, incapacidade permanente para o trabalho, ou deformidade duradoura:
• Pena - reclusão, de dois a oito anos.

• Art. 209.
• […]
• Lesões qualificadas pelo resultado
• § 3º Se os resultados previstos nos §§ 1º e 2º forem causados culposamente, a pena será de detenção, de um a quatro anos; se da lesão resultar morte e as circunstâncias evidenciarem que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena será de reclusão, até oito anos.

• Art. 209.
• […]
• Minoração facultativa da pena
• § 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor moral ou social ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena, de um sexto a um têrço.
• § 5º No caso de lesões leves, se estas são recíprocas, não se sabendo qual dos contendores atacou primeiro, ou quando ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o juiz pode diminuir a pena de um a dois terços.

• Art. 209.
• […]
• Lesão levíssima
• § 6º No caso de lesões levíssimas, o juiz pode considerar a infração como disciplinar.

• Seção IV - Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos de caráter particular
• Divulgação de segrêdo
• Art. 228. Divulgar, sem justa causa, conteúdo de documento particular sigiloso ou de correspondência confidencial, de que é detentor ou destinatário, desde que da divulgação possa resultar dano a outrem:
• Pena - detenção, até seis meses.

• Corrupção de menores
• Art. 234. Corromper ou facilitar a corrupção de pessoa menor de dezoito e maior de quatorze anos, com ela praticando ato de libidinagem, ou induzindo-a a praticá-lo ou presenciá-lo:
• Pena - reclusão, até três anos.

• Formas qualificadas
• Art. 244.
• […]
• § 1º Se o seqüestro dura mais de vinte e quatro horas, ou se o seqüestrado é menor de dezesseis ou maior de sessenta anos, ou se o crime é cometido por mais de duas pessoas, a pena é de reclusão de oito a vinte anos.
• § 2º Se à pessoa seqüestrada, em razão de maus tratos ou da natureza do seqüestro, resulta grave sofrimento físico ou moral, a pena de reclusão é aumentada de um têrço.
• § 3º Se o agente vem a empregar violência contra a pessoa seqüestrada, aplicam-se, correspondentemente, as disposições do Art. 242, § 2º, ns. V e VI ,e § 3º.

• Chantagem
• Art. 245. Obter ou tentar obter de alguém, para si ou para outrem, indevida vantagem econômica, mediante a ameaça de revelar fato, cuja divulgação pode lesar a sua reputação ou de pessoa que lhe seja particularmente cara:
• Pena - reclusão, de três a dez anos.
• Parágrafo único. Se a ameaça é de divulgação pela imprensa, radiodifusão ou televisão, a pena é agravada.

• Agravação de pena
• Art. 248.
• […]
• Parágrafo único. A pena é agravada, se o valor da coisa excede vinte vêzes o maior salário mínimo, ou se o agente recebeu a coisa:
• I - em depósito necessário;
• II - em razão de ofício, emprêgo ou profissão.

• Dano qualificado
• Art. 261. Se o dano é cometido:
• I - com violência à pessoa ou grave ameaça;
• II - com emprêgo de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave;
• III - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável:
• Pena - reclusão, até quatro anos, além da pena correspondente à violência.

• TÍTULO VI – DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA
• CAPÍTULO I – DOS CRIMES DE PERIGO COMUM
• Incêndio
• Art. 268. Causar incêndio em lugar sujeito à administração militar, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:
• Pena - reclusão, de três a oito anos.
• § 1º A pena é agravada:
• Agravação de pena
• I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária para si ou para outrem;
• II - se o incêndio é:
• a) em casa habitada ou destinada a habitação;
• b) em edifício público ou qualquer construção destinada a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;
• c) em navio, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;
• d) em estação ferroviária, rodoviária, aeródromo ou construção portuária;
• e) em estaleiro, fábrica ou oficina;
• f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;
• g) em poço petrolífero ou galeria de mineração;
• h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.
• § 2º Se culposo o incêndio:
• Incêndio culposo
• Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

• Aumento de pena
• Art. 289. Nos crimes previstos neste capítulo, a pena será agravada, se forem cometidos em ocasião de calamidade pública.

• Envenenamento com perigo extensivo
• Art. 293. Envenenar água potável ou substância alimentícia ou medicinal, expondo a perigo a saúde de militares em manobras ou exercício, ou de indefinido número de pessoas, em lugar sujeito à administração militar:
• Pena - reclusão, de cinco a quinze anos.
• Caso assimilado
• § 1º Está sujeito à mesma pena quem em lugar sujeito à administração militar, entrega a consumo, ou tem em depósito, para o fim de ser distribuída, água ou substância envenenada.
• Forma qualificada
• § 2º Se resulta a morte de alguém:
• Pena - reclusão, de quinze a trinta anos.
• Modalidade culposa
• § 3º Se o crime é culposo, a pena é de detenção, de seis meses a dois anos; ou, se resulta a morte, de dois a quatro anos.

• Art. 303.
• […]
• Peculato-furto
• § 2º Aplica-se a mesma pena a quem, embora não tendo a posse ou detenção do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou contribui para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de militar ou de funcionário.
• […]

• Peculato mediante aproveitamento do êrro de outrem
• Art. 304. Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo ou comissão, recebeu por êrro de outrem:
• Pena - reclusão, de dois a sete anos.

• CAPÍTULO III – DA CONCUSSÃO, EXCESSO DE EXAÇÃO E DESVIO
• Concussão
• Art. 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
• Pena - reclusão, de dois a oito anos.

• Participação ilícita
• Art. 310. Participar, de modo ostensivo ou simulado, diretamente ou por interposta pessoa, em contrato, fornecimento, ou concessão de qualquer serviço concernente à administração militar, sôbre que deva informar ou exercer fiscalização em razão do ofício:
• Pena - reclusão, de dois a quatro anos.
• Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem adquire para si, direta ou indiretamente, ou por ato simulado, no todo ou em parte, bens ou efeitos em cuja administração, depósito, guarda, fiscalização ou exame, deve intervir em razão de seu emprêgo ou função, ou entra em especulação de lucro ou interêsse, relativamente a êsses bens ou efeitos.

• Violação de sigilo de proposta de concorrência
• Art. 327. Devassar o sigilo de proposta de concorrência de interêsse da administração militar ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:
• Pena - detenção, de três meses a um ano.

• Violência arbitrária
• Art. 333. Praticar violência, em repartição ou estabelecimento militar, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la:
• Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da correspondente à violência.

• CAPÍTULO VII – DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR
• Usurpação de função
• Art. 335. Usurpar o exercício de função em repartição ou estabelecimento militar:
• Pena - detenção, de três meses a dois anos.

• Favorecimento real
• Art. 351. Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime:
• Pena - detenção, de três meses a um ano.

• Coação a comandante
• Art. 358. Entrar o nacional em conluio, usar de violência ou ameaça, provocar tumulto ou desordem com o fim de obrigar o comandante a não empreender ou a cessar ação militar, a recuar ou render-se:
• Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.

• Cobardia qualificada
• Art. 364. Provocar o militar, por temor, em presença do inimigo, a debandada de tropa ou guarnição; impedir a reunião de uma ou outra, ou causar alarme com o fim de nelas produzir confusão, desalento ou desordem:
• Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.

• Omissão de lealdade militar
• Art. 369. Praticar o crime previsto no artigo 151:
• Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

• Separação reprovável
• Art. 378. Separar o comandante, em caso de capitulação, a sorte própria da dos oficiais e praças:
• Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.

• Separação culposa de comando
• Art. 380. Permanecer o oficial, por culpa, separado do comando superior:
• Pena - reclusão, até quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.

• CAPÍTULO XI – DO ABANDONO DE PÔSTO
• Abandono de pôsto
• Art. 390. Praticar, em presença do inimigo, crime de abandono de pôsto, definido no Art. 195:
• Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.

• CAPÍTULO XII – DA DESERÇÃO E DA FALTA DE APRESENTAÇÃO
• Deserção
• Art. 391. Praticar crime de deserção definido no Capítulo II, do Título III, do Livro I, da Parte Especial:
• Pena - a cominada ao mesmo crime, com aumento da metade, se o fato não constitui crime mais grave.
• Parágrafo único. Os prazos para a consumação do crime são reduzidos de metade.

• Deserção em presença do inimigo
• Art. 392. Desertar em presença do inimigo:
• Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.

• Evasão de prisioneiro
• Art. 395. Evadir-se prisioneiro de guerra e voltar a tomar armas contra o Brasil ou Estado aliado:
• Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.
• Parágrafo único. Na aplicação dêste artigo, serão considerados os tratados e as convenções internacionais, aceitos pelo Brasil relativamente ao tratamento dos prisioneiros de guerra.

• TÍTULO II – DA HOSTILIDADE E DA ORDEM ARBITRÁRIA
• Prolongamento de hostilidades
• Art. 398. Prolongar o comandante as hostilidades, depois de oficialmente saber celebrada a paz ou ajustado o armistício.
• Pena - reclusão, de dois a dez anos.

• Art. 403.
• […]
• Lesão grave
• § 1º No caso do § 1° do Art. 209:
• Pena - reclusão, de quatro a dez anos.
• § 2º No caso do § 2º do Art. 209:
• Pena - reclusão, de seis a quinze anos.
• […]

• Art. 403.
• […]
• Minoração facultativa da pena
• § 4º No caso do § 4º do Art. 209, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um têrço.
• § 5º No caso do § 5º do Art. 209, o juiz pode diminuir a pena de um têrço.
• […]

• Saque
• Art. 406. Praticar o saque em zona de operações militares ou em território militarmente ocupado:
• Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.

• Art. 410. Êste Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1970.
• Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
• AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRUNEWALD
• AURÉLIO DE LYRA TAVARES
• MÁRCIO DE SOUZA E MELLO
• LUÍS ANTÔNIO DA GAMA E SILVA

Use for: Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944, Código Penal Militar de 1944, CPM de 1944

• DECRETO-LEI N. 6227 – DE 24 DE JANEIRO DE 1944
• O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte lei:
• CÓDIGO PENAL MILITAR
• [...]
• Art. 322. Aos crimes contra a segurança externa, praticados antes da vigência dêste código e depois da ruptura de relações diplomáticas com a Alemanha, a Itália e o Japão, aplica-se o decreto-lei n. 4.766, de 1 de outubro de 1942.
• Art. 323. Continua em vigor o decreto-lei n. 4.766, de 1 de outubro de 1942, na parte relativa aos crimes da competência do Tribunal de Segurança Nacional, da forma do art. 66 do mesmo decreto.
• Art. 324. Ressalvada a legislação especial que estende a aplicação da lei penal militar, decretada após a ruptura de relações com a Alemanha, a Itália e o Japão, revogam-se as disposições em contrário.
• Art. 325. Êste código entrará em vigor 30 dias após a data de publicação.
• Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
• GETÚLIO VARGAS
• Eurico G. Dutra
• Henrique A. Guilhem
• Joaquim Pedro Salgado Filho
• Alexandre Marcondes Filho

• Art. 206. Nos crimes previstos neste capítulo, aplica-se o disposto no § 2º do art. 198.

• Art. 157. Evadir-se, ou tentar evadir-se o preso, usando de violência contra a pessoa:
• Pena – detenção, de um a dois anos, além da correspondente à violência.
• § 1º Se a evasão ou a tentativa ocorre mediante arrombamento da prisão militar:
• Pena – detenção, de seis meses e um ano.
• § 2º Se da fuga resulta deserção aplicam-se cumulativamente as penas correspondentes.

• Art. 314. Nos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas, para o tempo de paz, com aumento de um têrço.

• CAPÍTULO II – DO PECULATO
• Art. 229. Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, de que tenha a posse em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio:
• Pena – reclusão, de três a doze anos.
• […]

• Art. 209. Adquirir ou receber coisa que por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso:
• Pena – detenção, de um mês a um ano.

• CAPÍTULO IX – DA DESERÇÃO
• Art. 298. Praticar crime de deserção definido no Capítulo II, do Título III, da Primeira Parte do Livro II:
• Pena – a cominada ao mesmo crime, com aumento da metade, se o fato não constitui crime mais grave.
• Parágrafo único. Os prazos para a consumação do crime são reduzidos de metade.

• Art. 197. Praticar, ou permitir o militar que com êle se pratique, ato libidinoso em lugar sujeito à administração militar:
• Pena – detenção, de seis meses a um ano.

• Art. 20. Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois têrços.

• TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR
• Art. 2º Ninguém pode ser punida por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. […]

• TÍTULO VII – DOS CRIMES DE PERIGO COMUM
• Art. 216. Causar incêndio em lugar sujeito à administração militar, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:
• Pena – reclusão, de quatro a oito anos.
• § 1º As penas aumentam-se de um têrço:
• I – se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio;
• II – se o incêndio é:
• a) em casa habitada ou destinada a habitação;
• b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;
• c) em embarcação, navio, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;
• d) em estação ferroviária ou aeródromo;
• e) em estaleiro, fábrica ou oficina;
• f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;
• g) em poço petrolífero ou galeria de mineração;
• h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.
• § 2º Se culposo o incêndio:
• Pena – detenção, de seis mêses a dois anos.

• Art. 150. Abusar do direito de requisição militar, excedendo os poderes conferidos ou recusando cumprir dever impôsto em lei:
• Pena – detenção, de um a dois anos.

• Art. 168. Evadir-se o militar do poder da escolta, ou de recinto de detenção ou de prisão, ou fugir em seguida à prática de crime para evitar prisão, permanecendo ausente por mais de oito dias:
• Pena – detenção, de seis meses a dois anos.

• Art. 196. Presume-se a violência se a vítima:
• a) não é maior de quatorze anos;
• b) é alienado ou débil mental, e o autor conhecia esta circunstância;
• c) não pôde, por qualquer outra causa, oferecer resistência.

• Art. 185. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave
• Pena – detenção, de um a seis meses, se o fato não constitui crime mais grave.
• Parágrafo único. Se a ameaça é motivada por fato referente ao serviço de natureza militar, a pena é aumentada de um terço.

• Art. 179. Dominar o militar, quando em serviço, como oficial de quarto ou de ronda, ou em situação equiparada, ou não sendo oficial, em serviço de sentinela, vigia, plantão, às máquinas, ao leme, de ronda ou em qualquer serviço de natureza semelhante:

• CAPÍTULO V – DA PREVARICAÇÃO E DA FALTA DE EXAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL
• Art. 235. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interêsse ou sentimento pessoal:
• Pena – detenção, de seis meses a dois anos.

• Art. 177 Deixar o comandante de socorrer, sem justa causa, navio de guerra ou mercante, nacional ou estrangeiro, embarcação ou aeronave, em perigo, ou náufragos que hajam pedido socorro:
• Pena – suspensão do exercício do pôsto, de um a três anos ou reforma.

• TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR
• Art. 3º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a vigência.

• Art. 5º A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposto no Brasil, pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

• Art. 10. O militar da reserva, ou reformado, empregado na administração militar, equipara-se ao militar em situação de atividade, para o efeito da aplicação da lei penal militar.

• Art. 11. O militar da reserva, ou reformado, conserva as responsabilidades e as prerrogativas do pôsto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando pratica ou contra êle é praticado crime militar.

• Art. 15. Desprezam-se, na pena privativa de liberdade, as frações de dia.

• Art. 17. Êste código não compreende as infrações dos regulamentos disciplinares.

• Art. 317. O militar que, em virtude de função, exerce autoridade sôbre outro de igual pôsto ou graduação, considera-se superior.

• Art. 67. Caput. Quando, por acidente ou êrro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no art. 27.

• Art. 27. O êrro quanto à pessoa contra a qual o crime è praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

• Art. 68. Fora dos casos da artigo anterior, quando, por acidente ou êrro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do § 1º do art. 66.

• Art. 33. […] § 3º Não se comunicam as circunstâncias de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

• Art. 40. A pena de morte é executada por fuzilamento.

• Art. 41. A sentença definitiva de condenação à morte é comunicada, logo que passe em julgado, ao Presidente da República, e não pode executada senão depois de cinco dias.
• Parágrafo único. Se a pena é imposta em zona de operações de guerra, pode ser imediatamente executada, quando o exija o interêsse da ordem e da disciplina militares.

• Art. 47. O assemelhado cumpre a pena segundo o pôsto ou graduação que lhe corresponde.

• Art. 48. O civil cumpre a pena imposta pela Justiça Militar em penitenciária civil, ou à falta, em seção especial de prisão comum, ficando sujeito ao regime do estabelecimento a que seja recolhido.

• Art. 45. A pena de suspensão do exercício do pôsto ou cargo consiste na agregação, licenciamento ou disponibilidade do condenado pelo tempo fixado na sentença, não sendo contado como tempo de serviço o do cumprimento da pena.

• Art. 46. A pena de reforma sujeita o condenado à situação de inatividade, com direito à percepção de um vinte e cinco avos do soldo, por ano de serviço, não podendo, entretanto, receber importância superior à do soldo.

• Art. 70. O condenado a que sobrevém doença mental deve ser recolhido a manicômio judiciário, ou à falta, a outro estabelecimento adequado, onde lhe seja assegurada custódia.

• Art. 71. Computam-se na pena privativa de liberdade o tempo de prisão preventiva ou provisória, no Brasil ou no estrangeiro, e o de internação em hospital ou manicômio.

• Art. 66. […] § 2º Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, impõe-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

• Art. 69. […] § 1º Quando cominadas as penas de morte, no grau máximo, e de reclusão no grau mínimo, aquela corresponde, para o efeito da graduação, de reclusão por trinta anos.

• Art. 69. […] § 2º Nos crimes punidos com a pena de morte, esta corresponde à de reclusão por trinta anos, para o cálculo da pena aplicável à tentativa, salvo disposição especial.

• Art. 321. O livramento condicional não se aplica ao condenado por crime praticado antes da vigência dêste código.

• Art. 56. As interdições temporárias tornam-se efetivas logo que passe em julgado a sentença, começando a correr o prazo de sua duração do dia em que:
• a) termina a execução da pena privativa de liberdade ou esta se extingue pela prescrição;
• b) finda a execução da medida de segurança detentiva.

• Art. 91. O indivíduo sujeito à medida de segurança, a quem, antes de iniciada a execução ou durante ela, sobrevem doença mental, deve ser recolhido a manicômio judiciário ou, à falta, a estabelecimento adequado, onde se lhe assegure a custódia.
• Parágrafo único. Verificada a cura, sem que tenha desaparecido a periculosidade inicia-se ou prossegue a execução da medida de segurança.

• Art. 90. Executam-se as medidas de segurança depois de cumprida a pena privativa de liberdade.
• Parágrafo único. A execução da medida de segurança é suspensa, quando o indivíduo tem de cumprir pena privativa de liberdade.

• Art. 102. A imposição de medida de segurança não impede a expulsão do estrangeiro.

• Art. 108. A prescrição começa a correr:
• I – antes de transitar em julgado a sentença final:
• a) do dia em que se consumou o crime;
• b) do dia em que cessou a atividade criminosa, no caso de tentativa;
• c) do dia em que cessou a permanência ou a continuação, nos crimes permanentes ou continuados;
• d) da data em que o fato se tornou conhecido, nos crimes de falsidade;

• Art. 112. Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre:
• I – enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;
• II – enquanto o agente cumpre a pena no estrangeiro.

• Art. 114. O curso da prescrição interrompe-se:
• I – pelo recebimento da denúncia;
• II – pela sentença condenatória recorrível;
• […]

• Art. 114. […] § 1º Salvo o caso da reincidência, a interrupção da prescrição produz efeito relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer dêles.

• Art. 93. Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança, nem subsiste a que tenha sido imposta.