- BR DFSTM 002-001-001-002-1341/1984
- Processo.
- 19/09/1984 a 19/12/1984
Parte de Justiça Militar da União
Apuração de acidente em serviço de militares em Uberlândia - MG, dia 19 de setembro de 1984.
Auditoria de Correição da Justiça Militar
Art. 10 do Código Penal Militar (1969)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 10. Consideram-se crimes militares, em tempo de guerra:
- I - os especialmente previstos neste Código para o tempo de guerra;
- II - os crimes militares previstos para o tempo de paz;
- III - os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum ou especial, quando praticados, qualquer que seja o agente:
- a) em território nacional, ou estrangeiro, militarmente ocupado;
- b) em qualquer lugar, se comprometem ou podem comprometer a preparação, a eficiência ou as operações militares ou, de qualquer outra forma, atentam contra a segurança externa do País ou podem expô-la a perigo;
- IV - os crimes definidos na lei penal comum ou especial, embora não previstos neste Código, quando praticados em zona de efetivas operações militares ou em território estrangeiro, militarmente ocupado.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
- O art. 15 do Código Penal Militar (1969) delimita o começo e o término do tempo de guerra.