Art. 113, § 3º, do Código Penal Militar (1969)

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

  • Ébrios habituais ou toxicômanos

  • § 3º À idêntica internação para fim curativo, sob as mesmas normas, ficam sujeitos os condenados reconhecidos como ébrios habituais ou toxicômanos.

Source note(s)

Display note(s)

  • Vide art. 86, III, do CPM/44, o qual estabele a presunção de periculosidade dos ébrios habituais ou toxicômacos condenados por crime cometido em estado de embriaguez.

Hierarchical terms

Art. 113, § 3º, do Código Penal Militar (1969)

Art. 113, § 3º, do Código Penal Militar (1969)

    Equivalent terms

    Art. 113, § 3º, do Código Penal Militar (1969)

      Associated terms

      Art. 113, § 3º, do Código Penal Militar (1969)

      0 Archival description results for Art. 113, § 3º, do Código Penal Militar (1969)

      We couldn't find any results matching your search.