Art. 135. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que subtrahir ou apoderar-se, com violencia ou fraude, de correspondencia, officio, ordem ou qualquer papel confiado a outrem e que não lhe tenha sido endereçado:

Pena – de prisão com trabalho por um a tres annos.

Si o crime for commettido em tempo de guerra:

Sendo official:

Pena – de destituição;

Sendo praça:

Pena – de prisão com trabalho por dous a seis annos.

http://legis.senado.leg.br/norma/385419/publicacao/15764671