Seção IV - Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos de caráter particular

Divulgação de segrêdo

Art. 228. Divulgar, sem justa causa, conteúdo de documento particular sigiloso ou de correspondência confidencial, de que é detentor ou destinatário, desde que da divulgação possa resultar dano a outrem:

Pena - detenção, até seis meses.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1001.htm