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- Código Penal Militar (1944)
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- Art. 320 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 321 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 322 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 323 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 324 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 325 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 33, § 3º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 33, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 33, caput, do Código Penal Militar (1944)
- ...
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Art. 324 do Código Penal Militar (1944)
- Código Penal Militar
- Código Penal Militar (1944)
- Art. 324 do Código Penal Militar (1944)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 324. Ressalvada a legislação especial que estende a aplicação da lei penal militar, decretada após a ruptura de relações com a Alemanha, a Itália e o Japão, revogam-se as disposições em contrário.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Art. 324 do Código Penal Militar (1944)
Art. 324 do Código Penal Militar (1944)
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- Revogação
- Revogação expressa
- Revogação tácita
- Art. 409 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 322 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 323 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 191 do Código Penal para a Armada (1891)