Art. 381 do Código Penal Militar (1969)

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

  • Tolerância culposa

  • Art. 381. Deixar, por culpa, evadir-se prisioneiro:

  • Pena - reclusão, até quatro anos.

Source note(s)

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 381 do Código Penal Militar (1969)

    Art. 381 do Código Penal Militar (1969)

      Equivalent terms

      Art. 381 do Código Penal Militar (1969)

        Associated terms

        Art. 381 do Código Penal Militar (1969)

        0 Archival description results for Art. 381 do Código Penal Militar (1969)

        We couldn't find any results matching your search.