Term browse - Art. 42 do Código Penal para a Armada (1891)

Art. 42 do Código Penal para a Armada (1891)

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Art. 42. A pena de prisão com trabalho será cumprida dentro do recinto da prisão ou fóra, em estabelecimentos navaes, presidios, praças de guerra, ou em obras militares, emquanto não forem estabelecidas officinas nas prisões da marinha, segundo o regimen penitenciario cellular com esse destino especial.
Paragrapho unico. Ao condemnado será dado trabalho adaptado ás suas habilitações e condições physicas. Fóra das horas do trabalho será recluso com segurança.

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BR DFSTM 002-001-001-002-4347/1945 · Processo. · 25/09/1944 a 06/06/1947

Parte de Justiça Militar da União

2ª Auditoria da Marinha da 1ª Região Militar (RJ, ES)