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- Código Penal para a Armada (1891)
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- Art. 55, caput, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 56 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 57 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 58, § 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 58, § 3º, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 58, caput e § 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 59 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 6° do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 60 do Código Penal para a Armada (1891)
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- 1ª Auditoria da 1ª DIE/FEB, documento administrativo
- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
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Art. 58, § 3º, do Código Penal para a Armada (1891)
- Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 58, § 3º, do Código Penal para a Armada (1891)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 58. […] § 3º Si a somma accumulada das penas restrictivas da liberdade, a que o criminoso for condemnado, exceder a 30 annos, se haverão todas as penas por cumpridas, logo que seja completado esse prazo.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Art. 58, § 3º, do Código Penal para a Armada (1891)
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- Aplicação da pena
- Dosimetria da pena
- Fixação da pena
- Unificação de penas
- Limite da pena
- Pena de reclusão
- Pena de detenção
- Art. 81, caput, do Código Penal Militar (1969)