Art. 96 do Código Penal Militar (1944)

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

  • Art. 96. O internado deve ser submetido ao regime de reeducação, de tratamento ou de trabalho, conforme suas condições pessoais.

  • Parágrafo único. O trabalho deve ser remunerado.

Source note(s)

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 96 do Código Penal Militar (1944)

    Art. 96 do Código Penal Militar (1944)

      Equivalent terms

      Art. 96 do Código Penal Militar (1944)

        Associated terms

        Art. 96 do Código Penal Militar (1944)

        2 Archival description results for Art. 96 do Código Penal Militar (1944)

        2 results directly related Exclude narrower terms