- BR DFSTM 002-001-001-002-902/1975
- Processo.
- 28/01/1974 a 25/09/1975
Parte de Justiça Militar da União
Civil acusado de motim e subversão no Rio de Janeiro, pede livramento condicional.
Conselho Penitenciário Federal
Art. 130 do Código Penal Militar (1944)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- TÍTULO II – DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE E A SUBORDINAÇÃO MILITAR
- CAPÍTULO I – MOTIM E REVOLTA
- Art. 130. Reunirem-se militares ou assemelhados em número de quatro ou mais.
- I – agindo contra as ordens recebidas de seus superiores, ou negando-se a cumprí-las;
- II – recusando obediência ao superior, quando estejam agindo sem ordem ou praticando violência:
- Pena – reclusão, de cinco a oito anos, aumentada de um têrço para os cabeças.
- Parágrafo único. Se os agentes estavam armados:
- Pena – reclusão, de dez a vinte anos, com aumento da têrça parte para os cabeças.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Art. 130 do Código Penal Militar (1944)
Art. 130 do Código Penal Militar (1944)
Termos equivalentes
Art. 130 do Código Penal Militar (1944)
Termos associados
Art. 130 do Código Penal Militar (1944)
- TR Crime Militar
- TR Crime contra a autoridade ou disciplina militar
- TR Motim
- TR Art. 149, caput, do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 93 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 90 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 91 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 92 do Código Penal para a Armada (1891)
3 Resultados para Art. 130 do Código Penal Militar (1944)
- BR DFSTM 002-001-001-002-883/1975
- Processo.
- 16/06/1971 a 25/09/1975
Parte de Justiça Militar da União
Ex marinheiro condenado por incitar desobediência, pede livramento condicional.
1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
- BR DFSTM 002-001-001-002-839/1975
- Processo.
- 03/04/1972 a 25/09/1975
Parte de Justiça Militar da União
Ex marinheiro acusado de motim, pede livramento condicional.
1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*