- BR DFSTM 002-001-001-002-1813/1945
- Processo.
- 02/07/1944 a 23/06/1947
Parte de Justiça Militar da União
Execução de sentença a fim de prender militar na cidade de Curitiba em 25/08/1943.
Auditoria da 5ª Região Militar (PR, SC)
Art. 177 do Código Penal Militar (1944)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 177 Deixar o comandante de socorrer, sem justa causa, navio de guerra ou mercante, nacional ou estrangeiro, embarcação ou aeronave, em perigo, ou náufragos que hajam pedido socorro:
- Pena – suspensão do exercício do pôsto, de um a três anos ou reforma.