- BR DFSTM 002-001-001-002-6545/1956
- Processo.
- 08/01/1948 a 16/11/1956
Parte de Justiça Militar da União
Militares acusados de diversos crimes, na cidade do Rio de Janeiro, em 8 de janeiro de 1948.
Auditoria de Correição da Justiça Militar
Art. 187 do Código Penal Militar (1944)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- CAPÍTULO IV – DOS CRIMES CONTRA A HONRA
- Art. 187. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
- Pena – detenção, de seis meses a dois anos.
- § 2º Admite-se a prova da verdade, salvo:
- I – se constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;
- II – se o crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.