- BR DFSTM 002-001-001-002-355/1970
- Processo.
- 31/12/1957 a 08/05/1970
Parte de Justiça Militar da União
Execução de sentença de militar condenado por ato libidinoso em Porto Alegre em 14 de junho de 1957.
1ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
Art. 196 do Código Penal Militar (1944)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 196. Presume-se a violência se a vítima:
- a) não é maior de quatorze anos;
- b) é alienado ou débil mental, e o autor conhecia esta circunstância;
- c) não pôde, por qualquer outra causa, oferecer resistência.