Art. 204 do Código Penal Militar (1944)

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Nota(s) de âmbito

  • Art. 204. Apropriar-se de coisa alheia, vinda ao seu poder por êrro, caso fortuito ou fôrça da natureza:

  • Pena – detenção, de dois meses a um ano.

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        Autos findos n. 242/1958
        BR DFSTM 002-001-001-002-242/1958 · Processo. · 08/07/1957 a 30/09/1958
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