Art. 227 do Código Penal Militar (1944)

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Código

Nota(s) de âmbito

  • Art. 227. Desobedecer ordem legal de autoridade militar:

  • Pena – detenção, de um a seis meses.

Nota(s) de fonte(s)

Nota(s) de exibição

    Termos hierárquicos

    Art. 227 do Código Penal Militar (1944)

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      Termos equivalentes

      Art. 227 do Código Penal Militar (1944)

        Termos associados

        Art. 227 do Código Penal Militar (1944)

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        BR DFSTM 002-001-001-002-216/1964 · Processo. · 08/10/1963 a 12/03/1964
        Parte de Justiça Militar da União

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         Auditoria da 8ª Região Militar (PI, MA, PA, AM e AC)
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         3ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
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        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de desacato na cidade de Santa Maria em 06/11/1945.

         3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM)*