Art. 227 do Código Penal Militar (1944)

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Nota(s) de âmbito

  • Art. 227. Desobedecer ordem legal de autoridade militar:

  • Pena – detenção, de um a seis meses.

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        Autos findos n. 1.251/1947
        BR DFSTM 002-001-001-002-1251/1947 · Processo. · 06/11/1945 a 10/04/1947
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de desacato na cidade de Santa Maria em 06/11/1945.

         3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM)*