Term browse - Art. 241 do Código Penal Militar (1944)

Art. 241 do Código Penal Militar (1944)

Área de elementos

Art. 241. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dêle devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa do que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sôbre fato juridicamente relevante, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar:
Pena – reclusão, de dois a cinco anos, se o documento é público; reclusão, de um a quatro anos, se o documento é particular.

2 Descrição arquivística resultados para Art. 241 do Código Penal Militar (1944)

2 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos

BR DFSTM 002-001-001-002-974/1957 · Processo. · 24/03/1955 a 14/05/1957

Parte de Justiça Militar da União

2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*

BR DFSTM 002-001-001-002-181/1964 · Processo. · 22/01/1963 a 30/01/1964

Parte de Justiça Militar da União

Batalhão Depósito de Munições e Depósito Central de Munição