Art. 243 do Código Penal Militar (1944)

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  • Art. 243. Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os artigos anteriores:

  • Pena – a cominada à falsificação ou à alteração.

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        Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 15/02/1963.

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