- BR DFSTM 002-001-001-002-4297/1945
- Processo.
- 24/11/1944 a 02/06/1947
Parte de Justiça Militar da União
Execução de sentença a fim de condenar civil na cidade do Rio de Janeiro em 24/11/1944.
3ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
Art. 2º, caput, Código Penal Militar (1944)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR
- Art. 2º Ninguém pode ser punida por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. […]
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Art. 2º, caput, Código Penal Militar (1944)
Art. 2º, caput, Código Penal Militar (1944)
Termos equivalentes
Art. 2º, caput, Código Penal Militar (1944)
Termos associados
Art. 2º, caput, Código Penal Militar (1944)
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