Art. 2º, parágrafo único, Código Penal Militar (1944)

Taxonomia

Nota(s) de âmbito

  • Art. 2º […] Parágrafo único. A lei posterior que de outro modo favorece ao agente, aplica-se ao fato não definitivamente julgado e, na parte em que comina pena menos rigorosa, ainda ao fato julgado por sentença condenatória irrecorrível.

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