Área de elementos
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
Art. 297. Evadir-se o prisioneiro de guerra e voltar a tomar armas contra o Brasil ou Estado aliado:
Pena – morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.
Art. 297 do Código Penal Militar (1944)
0 Descrição arquivística resultados para Art. 297 do Código Penal Militar (1944)
Não encontramos nenhum resultado para a sua busca.