- BR DFSTM 002-001-001-002-4297/1945
- Processo.
- 24/11/1944 a 02/06/1947
Parte de Justiça Militar da União
Execução de sentença a fim de condenar civil na cidade do Rio de Janeiro em 24/11/1944.
3ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
Art. 2º, caput, Código Penal Militar (1944)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR
- Art. 2º Ninguém pode ser punida por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. […]